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    urn:lex:br:federal:lei:1948-07-18;304

    urn:lex:br:federal:lei:1948-07-18;304 — Lei nº 304, de 18 de julho de 1948

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    Artigo único. São consideradas sem afeito as desapropriações de que trata o Decreto-lei nº 8.796, de 23 de janeiro de 1946, relativamente a terrenos e prédios de propriedade da Imobiliária Pedro Filomeno Limitada, de Fortaleza, Estado do Ceará; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de julho de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Sylvio de Noronha

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