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urn:lex:br:federal:lei:1948-07-18;304
urn:lex:br:federal:lei:1948-07-18;304 — Lei nº 304, de 18 de julho de 1948
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Analyze this law with AIArtigo único.
São consideradas sem afeito as desapropriações de que trata o Decreto-lei nº 8.796, de 23 de janeiro de 1946, relativamente a terrenos e prédios de propriedade da Imobiliária Pedro Filomeno Limitada, de Fortaleza, Estado do Ceará; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Sylvio de Noronha
