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urn:lex:br:federal:lei:1948-07-13;302
urn:lex:br:federal:lei:1948-07-13;302 — Lei nº 302, de 13 de julho de 1948
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Analyze this law with AIArt. 20.
O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem poderá empregar, anualmente, até 1% (um por cento)
dos seus recursos, no custeio de realização ou participação em congresso, viagens de estudo, no País ou no estrangeiro, ou na contratação de especialistas em assuntos de seu inter
e
sse para realização d
e serviços ou cursos no Brasil.
(Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 512, de 21/3/1969)
Art. 21 a 28.
(Revogados pelo Decreto-Lei nº 512, de 21/3/1969)
Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogad
as as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de julho de 1948; 127º da In
dependência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clov
is Pestana
Canrobert P. da Costa
Adroaldo Mesquita da Costa
Corrêa e Castro
