LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1948-07-05;298

    urn:lex:br:federal:lei:1948-07-05;298 — Lei nº 298, de 05 de julho de 1948

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de Previdência Social e impôsto de consumo, para quatro caixas com brocas e machos de aço, vindas no vapor Nacional “Rio Juruá”, e mais 9.478.670 quilos de carvão de pedra, a granel, importados pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Organização Henrique Lage - e destinados aos navios e oficinas de sua propriedade. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de julho de 1948; 127º da Independência e 60º da República. eurico g. dutra Corrêa e Castro

    Related guides, FAQ and contract templates