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urn:lex:br:federal:lei:1948-07-05;297
urn:lex:br:federal:lei:1948-07-05;297 — Lei nº 297, de 05 de julho de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º O Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas fica autorizado a reconstruir, em cooperação com os proprietários, os açudes e barragens particulares destruídos ou danificados por efeito das enchentes ocorridas êste ano na região do Nordeste.
§ 1º Os proprietários interessados deverão requerer a execução das obras ao Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas dentro de sessenta dias a partir da vigência desta Lei.
§ 2º As despesas decorrentes da reconstrução de açudes e barragens serão custeados pelos créditos orçamentários e adicionais consignados no corrente exercício ao Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de julho de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana.
