LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1948-05-27;284

    urn:lex:br:federal:lei:1948-05-27;284 — Lei nº 284, de 27 de maio de 1948

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ o Poder Executivo autori z ado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 50.469.500,00 (cinqüenta milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e quinhentos cruzeiros), para a aquisição de unidades destinadas ao Serviço de Navegação da Bacia do Prata. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de maio de 1948 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Clóvis Pestana Correia e Castro

    Related guides, FAQ and contract templates