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urn:lex:br:federal:lei:1948-05-27;284
urn:lex:br:federal:lei:1948-05-27;284 — Lei nº 284, de 27 de maio de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autori
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ado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 50.469.500,00 (cinqüenta milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e quinhentos cruzeiros), para a aquisição de unidades destinadas ao Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 1948 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Clóvis Pestana
Correia e Castro
