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urn:lex:br:federal:lei:1948-05-24;281
urn:lex:br:federal:lei:1948-05-24;281 — Lei nº 281, de 24 de maio de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º É isenta de taxas telegráficas e postais, no território nacional, tôda correspondência do Decano do Corpo Diplomático acreditado junto ao Govêrno do Brasil.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana
Corrêa e Castro
