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    urn:lex:br:federal:lei:1948-05-24;280

    urn:lex:br:federal:lei:1948-05-24;280 — Lei nº 280, de 24 de maio de 1948

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de sessenta e cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 65.000.000,00), para atender ao primeiro e segundo pagamentos, no total de três milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro dólares e sessenta centésimos (US$ 3.468.884,60), do contrato firmado entre o Govêrno do Brasil e o dos Estados Unidos da América do Norte, em 27 de junho de 1947, em suplemento ao contrato assinado em 5 de julho de 1946, relativos à aquisição de bens excedentes de guerra. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de maio de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra. Corrêa e Castro.

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