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urn:lex:br:federal:lei:1948-05-15;278
urn:lex:br:federal:lei:1948-05-15;278 — Lei nº 278, de 15 de maio de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para atender às despesas feitas pela Comissão Organizadora da Primeira Conferência Panamericana de Criminologia, reunida nesta Capital em julho de 1947, inclusive com a publicação dos respectivos anais.
Parágrafo único. Os pagamentos serão requisitados por intermédio da Comissão Diretora da Conferência ao Ministro da Educação e Saúde; a êste competirá requisitar os pagamentos ao Tesouro Nacional.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Clemente Mariani
Corrêa e Castro
