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    urn:lex:br:federal:lei:1948-05-05;276

    urn:lex:br:federal:lei:1948-05-05;276 — Lei nº 276, de 05 de maio de 1948

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    Art. 1º A seção 13 do Decreto-lei nº 8.554, de 4 de janeiro de 1946, passa a ter a seguinte redação: Nº 174 - Distribuição Cr$ III - de título ou documento destinado a registro ........................................................ 20,00 IV - averbação, cancelamento, baixa, retificação quando não decorrer de êrro ou equívoco do cartório ............................................................................................ 5,00 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de maio de 1948; 127º da Independência e 60º da República. eurico g. dutra Adroaldo Mesquita da Costa

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