Beta
urn:lex:br:federal:lei:1948-05-05;276
urn:lex:br:federal:lei:1948-05-05;276 — Lei nº 276, de 05 de maio de 1948
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º A seção 13 do Decreto-lei nº 8.554, de 4 de janeiro de 1946, passa a ter a seguinte redação:
Nº 174 - Distribuição
Cr$
III
- de título ou documento destinado a registro ........................................................
20,00
IV
- averbação, cancelamento, baixa, retificação quando não decorrer de êrro ou equívoco do cartório ............................................................................................
5,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de maio de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
eurico g. dutra
Adroaldo Mesquita da Costa
