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    urn:lex:br:federal:lei:1948-02-28;267

    urn:lex:br:federal:lei:1948-02-28;267 — Lei nº 267, de 28 de fevereiro de 1948

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    Art. 1º É elevado para quarenta (40) lugares o quadro de despachantes aduaneiros junto à Estação Aduaneira de Importação Aérea, em São Paulo, criado pelo Decreto-lei número 8.854, de 24 de janeiro de 1946. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, 28 de fevereiro de 1948. NEREU RAMOS

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