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    urn:lex:br:federal:lei:1948-02-23;261

    urn:lex:br:federal:lei:1948-02-23;261 — Lei nº 261, de 23 de fevereiro de 1948

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    Artigo único. E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial dezoito milhões e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e nove cruzeiros e vinte centavos (Cr$ 18.042.389,20), para atender, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda, sob o nº SC 191.459-46, a, despesa (Serviços e Encargos) relativa a remessas de fundos para importação de materiais, feita pela Organização Henrique Lage – Patrimônio Nacional, extinta em virtude do disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 9.618, de 21 de agôsto de 1946; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra. Corrêa e Castro.

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