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urn:lex:br:federal:lei:1948-02-23;261
urn:lex:br:federal:lei:1948-02-23;261 — Lei nº 261, de 23 de fevereiro de 1948
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Analyze this law with AIArtigo único.
E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial dezoito milhões e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e nove cruzeiros e vinte centavos (Cr$ 18.042.389,20), para atender, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda, sob o nº SC 191.459-46, a, despesa (Serviços e Encargos) relativa a remessas de fundos para importação de materiais, feita pela Organização Henrique Lage – Patrimônio Nacional, extinta em virtude do disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 9.618, de 21 de agôsto de 1946; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Corrêa e Castro.
