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    urn:lex:br:federal:lei:1948-02-23;260

    urn:lex:br:federal:lei:1948-02-23;260 — Lei nº 260, de 23 de fevereiro de 1948

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de sessenta e oito mil e cem cruzeiros (Cr$ 68.100.00) a fim de atender a despesas decorrentes de gratificação ao Procurador e Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, referentes ao exercício de 1947. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Adroaldo Mesquita da Costa Corrêa e Castro

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