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    urn:lex:br:federal:lei:1948-02-23;258

    urn:lex:br:federal:lei:1948-02-23;258 — Lei nº 258, de 23 de fevereiro de 1948

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para fazer face à liquidação das despesas decorrentes da realização da Conferência Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança do Continente, realizada em Petrópolis. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra. Raul Fernandes. Corrêa e Castro.

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