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    urn:lex:br:federal:lei:1948-02-19;257

    urn:lex:br:federal:lei:1948-02-19;257 — Lei nº 257, de 19 de fevereiro de 1948

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    Art. 1 º E’ concedida isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive impôsto de consumo, para 7.000.000 (sete milhões) de quilos de gasolina de aviação e 75.000 (setenta e cinco mil) quilos de óleo lubrificante, importados pela S.A., Emprêsa de Viação Aérea Rio Grandense, VARIG, e destinados a seus serviços. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra. Corrêa e Castro.

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