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urn:lex:br:federal:lei:1948-02-17;246
urn:lex:br:federal:lei:1948-02-17;246 — Lei nº 246, de 17 de fevereiro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Corrêa e Castro.
