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    urn:lex:br:federal:lei:1948-02-17;246

    urn:lex:br:federal:lei:1948-02-17;246 — Lei nº 246, de 17 de fevereiro de 1948

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    Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra. Corrêa e Castro.

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