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    urn:lex:br:federal:lei:1948-02-12;241

    urn:lex:br:federal:lei:1948-02-12;241 — Lei nº 241, de 12 de fevereiro de 1948

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de um milhão e quatorze mil setecentos e três cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 1.014.793,60), para atender à despesa com o pagamento dos juros das apólices emitidas nos têrmos do Decreto-lei nº 6.116. de 16 de dezembro de 1943, relativos ao período de 5 de novembro a 31 de dezembro de 1945; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro

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