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    urn:lex:br:federal:lei:1948-02-12;238

    urn:lex:br:federal:lei:1948-02-12;238 — Lei nº 238, de 12 de fevereiro de 1948

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Congresso Nacional – Senado Federal – o crédito especial de Cr$ 12.700,90 (doze mil setecentos cruzeiros e noventa centavos), para ocorrer ao pagamento de diferença de gratificação adicional, relativa ao exercício de 1946, a funcionários da Secretaria daquela Casa do Congresso, nos têrmos da tabela anexa. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Corrêa e Castro.

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