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urn:lex:br:federal:lei:1948-02-06;230
urn:lex:br:federal:lei:1948-02-06;230 — Lei nº 230, de 06 de fevereiro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 25. 987,00 (vinte e cinco mil novecentos e oitenta e sete cruzeiros), para atender ao pagamento de diferença de gratificação de magistério, relativa ao período de 2 de maio de 1943 a 31 de dezembro de 1946, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de nº 8.3 de 7 de dezembro de 1945, concedida a Tomáz Alberto Teixeira Coelho Filho. Professor Catedrático (F. N. F. – U. B.), padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Clemente Mariani
Corrêa e Castro
