Beta
urn:lex:br:federal:lei:1948-02-06;229
urn:lex:br:federal:lei:1948-02-06;229 — Lei nº 229, de 06 de fevereiro de 1948
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.883,90 (dez mil oitocentos e oitenta e três cruzeiros e noventa centavos), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativa ao período de 10 de agôsto de 1945 a 31 de dezembro de 1946, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Francisco Barreto Rodrigues Campelo, Professor Catedrático (F. D. Recife) padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.
Corrêa e Castro.
