LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1948-01-27;223

    urn:lex:br:federal:lei:1948-01-27;223 — Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1948

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a dar a necessária garantia, por intermédio do Tesouro Nacional, à operação de compra ao Govêrno dos Estados Unidos da América do Norte, pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional - de seis navios, na parte correspondente ao compromisso liquidável a prazo. Parágrafo único. A garantia não poderá exceder, inclusive juros de três e meio por cento (3 ½%) ao ano, a importância de cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros (Cr$55.000,00), liquidável no prazo máximo de vinte (20) anos. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. eurico g. dutra Corrêa e Castro

    Related guides, FAQ and contract templates