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urn:lex:br:federal:lei:1948-01-15;217
urn:lex:br:federal:lei:1948-01-15;217 — Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948
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Art. 1º O Distrito Federal será administrado por um Prefeito de nomeação do Presidente da República, e terá Câmara eleita, pelo
povo, com funções legislativas.
§ 1º São mantidos os limites geográficos atualmente reconhecidos ao Distrito Federal, sem prejuízo do seu direito às áreas que se acham, desde tempos imemoriais, sob a sua posse efetiva, e às que possa reivindicar co
mo de sua legítima propriedade.
§ 2º Efetuada a transferência da Capital da União, o atual Distrito Federal, que passará, a constituir o Estado de Guanabara, reger-se-á, pela Constituição que a sua Assembl
e
ia Legislativa decretar.
Art. 2º Compete ao Distrito Federal exercer em geral, todo e qualquer poder ou direito que lhe não seja negado, explicita ou implicitamente, por cláusula expressa da Constituição ou d
e lei federal, e especialmente:
I - Organizar os seus serviços administrativo
s de conformidade com esta lei;
II - Prover às necessidades do seu gov
e
rno e da sua administração, podendo, todavia, em caso de calamidade pública, pedir auxílio à União;
III - Organizar o estatuto dos seus funcionários, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição;
IV - Elaborar leis supletivas ou complementar
es da legislação federal, nos te
rmos e limi
tes do art. 6º da Constituição;
V - Decretar impostos s
obre:
a) propriedade imobiliária em geral;
b) transmissão de propriedade causa mortis;
c) transmissão d
e propriedade imobiliária inter
vivos e sua incorporação ao capital de sociedade;
d) vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtore
s, inclusive industrial, isenta
,
porém, a primeira operação do pequeno produtor, como tal def
i
nido em lei;
e) exportação de mercadorias de sua produção para o estrangeiro, até o máximo cinco por cento ad valorem, vedados quaisquer adicionais;
f) indústrias e profissões;
g) atos emanados do seu gove
rno e negócios da sua economia ou regulados por lei da sua competência;
h) licenças;
i) diversões públicas;
VI - Decretar quaisquer impostos não atribuídos privativamente à competência da União observado, no que couber, o prece
ito do art. 21 da Constituição;
VII - Cobrar:
a) contribuições de melhoria, quando se verificar valorização do imóvel em conseq
u
ência de obras públicas;
b) taxas;
c
) multas de qualquer natureza;
d) quaisquer outras rendas que possam provir do exercício das suas atribuições e da utilização ou retribuição dos seus bens e serviços.
§ 1º O imp
o
sto territorial não incidirá, s
o
bre sítio de área inferior a vinte hectares, quando o cultive, só ou com a sua família, o proprietário, des
de que não possua outro imóvel.
§ 2º O imp
o
sto de transmissão de propriedade inter
vivos, bem como a sua incorporação ao c
apital de sociedade, incidirá sobre to
das as formas legais de transmissão, inclusive a sessão de direit
o a arrecadação ou adjudicação.
§ 3º A contribuição de melhoria não poderá ser exigida em limites superiores à despesa realizada, nem ao acréscimo de valor que da obra houver decor
rido para o imóvel beneficiado.
§ 4º A arrecadação, cobrança e fiscalização dos impostos efetuar-se-ão de conformidade com a lei que os instituir e regular. Poderão ser criados conselhos com participação dos contribuintes para julgamento dos recursos administrativos, na forma estabelecida por lei.
§ 5º A Fazenda do Distrito Federal, pel
o
s seus representantes, intervirá, obrigatoriamente, em todos os processos judiciais, contenciosos ou administrativos, dos quais lhe possam resultar direitos ou obrigações.
§
6º Nos processos administrativo
s instituídos para apuração de fatos que possam dar lugar a aplicação de pena a lei municipal assegurará aos interessados ampla defesa observado
o princípio da instância dupla.
VIII - Real
izar operações de crédito nos termos da Constituição;
IX - Fazer concessão de serviços públicos não reservados à União;
X - Estabelecer planos de colonização e de aproveitamento das terras devolutas, para a fixação dos habitantes empobrecidos e dos desempregados, e assegurar aos posseiros a preferência para aquisição das terras, onde tenham morada habitual.
Art. 3º Compete ao Distrito Federa
l concorrentemente com a União:
I - Velar na guarda da Constituição e das leis;
II - Cuidar
da saúde e assistência pública;
III - Proteger as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico;
V - Fiscalizar a aplicação das leis sociais;
VI - Difundir a instrução
pública em todos os seus graus.
Art. 4º Ao Distrito Federal, pelos seus órgãos públicos, no desempenho da missão de promover o bem comum, incumbe especialmente:
a) zelar pela cidade, com a organização de serviços que proporcionem o maior conf
o
rto à população;
b) cuidar da saúde e da assistência, sobretudo dos serviços de amparo
à
maternidade, à infância, à velhice e aos inválidos;
c) assegurar do melhor modo as condições materiais e morais de que dependa o desenvolvimento das energias individuais, o aproveitamento das capacidades
e o aperfeiçoamento da cultura.
CAPÍTULO II – DOS ÓRGÃOS DO GOVÊRNO
Art. 5º O Gov
e
rno do Distrito Federal será exercido pelo Prefeito e pela Câmara dos Vereadores, com a cooperação e assistência, dos demais órgã
os de que trata a presente lei.
Seção
I
Do Poder Legislativo
Da Câmara dos Vereadores
Art. 6º O Poder Legislativo será exercido pela Câmara
dos Vereadores composta de cinqu
enta representantes, escolhidos pelo sufrágio direto dos eleitores do Dis
trito Federal, na forma da lei.
§ 1º Serão elegíveis para a Câmara os brasileiros natos, no exercício dos direitos
políticos e maiores de 21 anos.
§ 2º Serão inelegíveis:
a) o Presidente e o Vice-Presidente da República, os ministros de Estado, o Prefeito e os Secretários do Distrito Federal, até seis meses depois de cessadas definitivamente as respectivas funções;
b) o Chefe do Departamento Federal de Segurança Pública, os delegados especializados e
distritais, os comandantes de fo
rças do Exército, da Armada, da Aeronáutica e da Polícia Militar existentes no Distrito Federal e o Comandante do Corpo de Bombeiros, até quatro meses depois de cessadas, definitivamente as respectivas funções;
c) os magistrados, bem como os chefes do Ministério Público federal e local;
d) os escrivães eleitorais e os membros do Ministério Público local ou federal ou as serventuários de justiça que houverem estado, temporariamente, em função eleitoral até 3 meses depois de haver cessado o seu exercício;
e) os parentes consanguíneos e afins, até o 3º grau, do Prefeito, dentro dos seis
meses imediatos à data em que e
ste houver deixado definitivamente o cargo, salvo se já tiverem exercido o mandato anteriormente;
f) os parente
s
até 3º grau, inclusive os afins, do Presidente ou do Vice- Presidente da República, dos ministros de Estado e dos secretários gerais do Distrito Federal, em exerc
í
cio, ou que o não hajam deixado pelo menos 6 meses antes da eleição;
§ 3º Os dispositivos do parágrafo precedente aplicar-se-ão, igualmente, aos titulares efetivos ou interinos dos mencionados c
argos.
Art. . 7º Os vereadores não poderão:
I
- Desde a expedição do diploma:
a) celebrar contrato com a administração do Distrito Federal ou da União;
b) aceitar ou exercer cargo, comissão ou emprego público remunerado;
c) exercer cargo de direção, gerência ou superintendência de empr
e
sa concessionária de serviço público local, ou subvencionada pelo Distrito Federal ou pela União;
II - Desde a posse:
a) ser proprietários
, diretores ou gerentes de empre
sa concessionária de serviço público local, ou beneficiada com privilégio, isenção ou favor d
o Distrito Federal ou da União.
b) ocupar ca
rgo público de que sejam demissí
veis
ad nutum
;
c) exercer outro mandato legislativo, federal, estadual ou municipal;
d) patrocinar causa contra o Distrito Federal ou contra a União.
§ 1º A infração do disposto neste artigo, ou a falta, sem licença, às sessões, por mais de dois meses consecutivos, importa perda do mandato, declarada pela Câmara mediante provocação de qualquer dos seus membros, ou representação documentada de partido político ou do Procurador
do Tribunal Regional Eleitoral.
§ 2º Perderá, igualmente o mandato o vereador, cujo procedimento, pelo voto de dois terços da totalidade dos membros da Câmara
,
seja reputado in
compatível com o decreto desta.
§ 3º Nos casos dos parágrafos anteriores será, assegurada aos interess
ados a mais ampla defesa, nos te
rmos
do Regimento Interno da Câmara.
Art. 8º - Enquanto durar o seu mandato o funcionário público ficará afastado do exercício do cargo, contando-se-lhe tempo de serviço
apenas para promoção por antigu
idade e para aposentadoria.
Art. 9º O Vereador investido na função de Prefeito ou de Secretário da Prefeitura do Distri
to Federal não perde o mandato.
Parágrafo único. O processo contra o Vereador no exercício das funções de Prefeito ou de Secretário da Prefeitura independe de licença da Câmara.
Art. 10. No caso do artigo antecedente e nos de licença, perda, renúncia ou morte do Vereador, será, c
onvocado o respectivo suplente.
Parágrafo único. Não havendo suplente que preencha a vaga, o presidente da Câmara comunicará o fato ao Tribunal Regional Eleitoral para providenciar ac
e
rca da eleição, salvo se falt
ar menos de nove meses para o te
rmo do período. O Vereador eleito para a vaga exercerá a mandato pelo tempo restante.
Art. 11. Os vereadores serão invioláveis no exercício do mandato pelas s
uas opiniões, palavras e votos.
Art. 12. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os vereadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalment
e sem prévia licença da Câmara.
§ 1º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos à Câmara, para que resolva s
o
bre a prisão e autorize,
ou não, a formação da culpa.
§ 2º Nos casos de que trata e
ste artigo, a Câmara, deliberará sempre pela maioria
da totalidade dos seus membros.
Art. 13.
Cada legislatura durará 4 (quatro) anos, contados a partir de 1º de fevereiro, devendo a Câmara instalar-se, em sessão legislativa ordinária, independente de convocação, a 15 de março de cada ano,
e funcionar até 15 de dezembro.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 2.746, de 13/3/1956)
Seção II – Das Leis
Art. 14. A iniciativa das leis, ressalvados os casos de competência exclusiva, cabe ao Prefeito e a qualque
r membro ou Comissão da Câmara.
§ 1º Respeitada a competência da Câmara e do Tribunal de Conta, no que concerne à organização dos serviços administrativos das respectivas secretarias, compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa das leis que ampliem, reduzam ou criem empregos em serviços já existentes, alterem as categorias do funcionalismo, os seus vencimen
tos e o sistema de remuneração.
§ 2º Aprovado o projeto, será, e
le enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará e promulgará
.
§ 3º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconsti
tucional ou contrário aos intere
sses do Distrito Federal ou da União, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de dez dias úteis, contados daquele em que o tiver recebido, e comunicará, no mesmo prazo, aos presidentes do Senado e da Câmara dos
Vereadores, os motivos do veto.
§ 4º O veto ap
o
sto pelo Prefeito será submetido, no mencionado decênio, ao conhecimento do Senado Federal, que, pela maioria dos senadores presentes o a
provará ou rejeitará.
§ 5º Rejeitado o veto, se o Prefeito não promulgar a resolução dentro de dez dias, contados da data em que houver recebido a comunicação do Senado, competirá ao Presidente da Câm
ara dos Vereadores promulgá-la.
§ 6º Considerar-se-á aprovado o veto que não f
o
r rejeitado dentro de trinta dias, contados do seu recebimento pela Secretaria do Senado Federal ou do início dos trabalhos legislativos, quando se houver feita a remessa no intervalo das sessões.
Art. 15. Os projetos de lei rejeitados ou não sancionados só se poderão renovar na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara.
Seção III – Do Orçamento
Art. 16. O orçamento será uno, incorporando-se à receita obrigat
oriamente to
das as rendas e suprime
ntos de fundos e incluindo-se di
scriminadamente, na despesa; as dotações necessárias ao custeio
de todos os serviços públicos.
§ 1º A lei de orçamento não contará dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa para os serviços anteriormente criados.
Não se incluem nessa proibição:
I - A autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por anteci
pação da receita;
II - A aplicação do sald
o e o modo de cobrir o déficit.
§ 2º O orçamento da despesa dividir-se-á, em duas partes: uma, fixa, que não poderá ser alterada senão em virtude de lei anterior; outra, variável, que obedecerá a rigorosa especialização.
§ 3º A proposta orçamentária deverá, ser enviada pelo Prefeito à Câmara dentro do primeiro mês d
a sessão legislativa ordinária.
Art. 17. Será prorrogado o orçamento vigente se, até 30 de novembro de cada ano, não houver sido enviado ao Prefeito, para a sanção, orçamento votado pela Câmara.
Art. 18. São vedados o esto
rno de verba, a concessão de crédito ilimitado e a abertura, sem autorização le
gislativa, de crédito especial.
§ 1º A abertura de crédito extraordinário só será admitida por necessidade urgente ou imprevista, em caso de guerra, comoção i
ntestina ou calamidade pública.
§ 2º Não será admitida a abertura de crédito especial antes de decorrido o primeiro trimestre do exercício financeiro, nem a de crédito supleme
ntar antes do segundo semestre.
§ 3º Nos casos omissos, aplicar-se-á ao Distrito Federal, no que concerne à receita e despesa, o que, a respeito da matéria, dispuserem as leis de
contabilidade pública da União.
Art. 19. O Tribunal de Contas terá a sua sede no Distrito Federal, em cujo território exercerá a sua jurisdição, e compor-se-á, de sete ministros, nomeados, a título vitalício, pelo Prefeito, com aprovação prévia da escolha pela Câmara, dentre brasileiros natos maiores de 35 anos, de reconhecida capacidade e ti
rocínio jurídico ou financeiro.
Parágrafo único. Os vencimentos dos ministros do Tribunal de Contas nunca serão inferiores ao que perceberem os secretários gerais do Distrito Federal, sob qualquer título.
Art. 20.
Ao Tribunal de Contas compete:
I - processar e julgar as contas dos responsáveis e
corresponsáveis
por dinheiros, valores e materiais pertencentes ao Distrito Federal, ou pelos quais
e
ste responda, bem como as dos administradores da
s entidades autárquicas locais;
II - efetuar o registro prévio ou posterior, conforme a lei estabelecer, dos atos da administração municipal, de que resulte obri
gação de pagamento, como sejam:
a) concessão de pensão, aposentadoria ou disponibilidade de funcionário;
b) contratos, ajustes, aco
rdos ou quaisquer atos que derem origem a despesas, bem
como a revisão ou prorrogação de
sses atos;
c) ordem de pagamento ou de adiantamento;
III - acompanhar a execução orçamentária, fiscalizando a aplicação dos créditos orçamentários e extraor
çamentário;
IV - verificar a regularidade das cauçõe
s prestadas pelos responsáveis;
V - examinar os contratos que interessarem à receita e os atoa de operação de crédito ou emissão de títulos, ordenando o respectivo registro se, os mesmos se confor
marem com as exigências legais;
VI - dar parecer s
o
bre as contas da gestão anual do Prefeito, no prazo de 30 dias, contados da
data em que forem apresentadas.
§ 1º A recusa do registro, por falta de saldo do crédito ou por imputação a crédito impróprio, terá caráter proibitivo. Quando a recusa tiver outro fundamento, a despesa poderá, efetuar-se mediante despacho do Prefeito e registro sob reserva do Tribunal de Contas, com re
curso
ex officio
para a Câmara.
§ 2º Compete ainda ao Tribunal de Contas:
a) eleger o seu presidente;
b) elaborar o seu regimento interno e organizar as serviços auxiliares propondo à Câmara a criação ou extinção de cargos da respectiva Secre
taria e a fixação dos vencimento
s correspondentes;
c) c
onceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros.
Art. 21. Não poderão servir conjuntamente, como ministros do Tribunal de Contas, os que forem entre si parentes consang
u
íneos ou afins em linha ascendente ou descendente, e até o 2º grau na linha colateral. A incompatibilidade resolve-se contra o último nomeado ou, sendo as nomeações da me
sma data, contra o menos idoso.
Art. 22. Os ministros do Tribunal de Contas não poderão exercer outra função pública, ou comissão remunerada,
advocacia ou outra profissão.
Art. 23. Aos ministros do Tribunal de Contas
estender-se-ão as disposições so
bre incompatibilidade por suspeição, aplicáveis aos ministros
do Tribunal de Contas da União.
Seção
IV
Do Poder Executivo
Do Prefeito - Dos Secretários Gerais
Art. 24. O Poder Executi
vo será exercido pelo Prefeito.
§ 1º Será, feita a sua nomeação depois que o Senado Federal houver dado assentimento ao nome propost
o pelo Presidente da República.
§ 2º O Pre
feito será demissível ad nutum.
§ 3º Nos impedimentos não excedentes de trinta dias, substituirá o Prefeito
um dos secretários gerais por e
le designado. Se maior f
o
r o prazo, a substituição far-se-á, por nomeação interina do Presidente da Repúbl
ica.
Art. 25. Dentro dos limites da competência do Distrito Federal, caberá ao Prefeito, além da iniciativa das leis (art. 14), a administraçã
o dos negócios públicos locais.
§ 1
º Competir-lhe-á especialmente:
I - sanciona e promulgar
as leis ou apor-lhes veto;
II - expedir decretos, regulamentos e instruções para fiel e
conveniente execução das leis;
III - dirigir, superintender e fiscalizar os serviços públicos municipais;
IV - pro
mover e defender todos os intere
sses do Distrito Federal, de ac
o
r
do com a respectiva legislação;
V - realizar operações d
e crédito, bem como celebrar aco
rdos com
o
s credores ou devedores do Distrito Federal, t
udo mediante autorização legal;
VI - decretar a desapropriação, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, nos cursos por lei considerados de necessidade ou utilidade pública ou de inter
esse social;
VII - prover os cargos públicos, nomeando, promovendo, admitindo, contratando, reintegrando ou readmitindo os servidores, e conceder licenças, apose
ntadorias ou publicações, nos te
rmos da Constituição e das leis vigentes, observada a competência da Câmara e do Tribunal de Contas, relativamente à organizaç
ão das respectivas secretárias;
VIII - fazer arrecadar os impost
o
s, taxas, contribuições, multas e quaisquer rendas devidas ao Distrito Fede
ral e dar-lhes aplicação legal;
IX - providenciar s
o
bre a conservação e administração dos bens do Distrito Federal, promover a sua alienação ou permuta, observad
as as formalidades legais;
X - promover a organização de planos administrativos, submetendo-os à apreciação da Câmara, com a indicação doa me
ios necessários à sua execução;
XI - prestar, por escrito, todas as informações e esclarecimentos que
a Câmara solicitar;
XII - manter relações com a União e os Estados, podendo, como representante do Distrito Federal, celebrar ajustes e conve
nções, ad referendum da Câmara.
XIII - representar o Distrito Federal em juízo, por intermédio dos Procuradores e Advogados da Fazenda do Distrito Federal, quando àquele f
o
r demandado, tiver de demandar ou de qualquer forma
intervir em processo Judicial.
§ 2º - Dentro de 30 dias, contados da instalação da Câmara, o Prefeito enviar-lhe-á, mensagem, pela qual a informe de todos os atos da sua gestão no exercício anual imediatamente anterior, e
prestar-lhe-á, as suas contas.
Art. 26. O Prefeito será auxiliado por um Secretário e por tantos Secretários Gerais quantas forem
as Secretarias criadas por lei.
§ 1º O Prefeito nomeará o seu Secretário e os Secretários Gerais no Distrito Feder
al, sendo demissíveis ad nutum.
§ 2º Os Secretários serão responsáveis pelos atos que subscreverem ou praticarem, ainda que por ordem do Prefeito.
Art. 27. Além das atribuições que lhe forem conferidas por lei, c
ompete a cada Secretário Geral:
I - Auxiliar o Prefeito em todos os serviços a
cargo da respectiva Secretaria;
II - Expedir instruções, de ac
o
rdo com o prefeito, para a boa ex
ecução das leis e regulamentos;
III - Propor a nomeação, promoção, admissão contrato, demissão, reintegração ou
readmissões
dos funcionários da
respectiva Secretaria;
IV - Apresentar, anualmente, ao Prefeito minucioso rela
tório dos serviços a seu cargo;
V - Comparecer à Câmara, quando convocado, nos casos e
para os fins indicados em lei.
VI - Referendar os decretos atinentes à respectiva Secretaria.
Art. 28. Além das Secretarias Gerais, que serão órgãos de colaboração direta do Prefeito, a lei poderá criar outros órgãos de cooperação do
governo
municipal, definindo-lhes a natureza
da organização e a competência.
Seção
V
Art. 29. O Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos crimes de responsabilidade, depois que a Câmara dos Vereadores pelo voto da maioria absoluta dos seus membros
declarar procedente a acusação.
§ 1º A denúncia, nos crimes de responsabilidade, será dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça, que convocará uma Junta Especial de Investigação, composta de um desembargador, eleito pelo Tribunal, e dois v
ereadores, eleitos pela Câmara.
§ 2º Essa Junt
a, ouvido o Prefeito sobre os te
rmos da denúncia, procederá às investigações que julgar necessárias, e, no prazo de 20 dias, apresentará o seu parecer à Câmara
com circunstanciado relatório.
§ 3º Dentro em
trinta dias depois de enviado à
Câmara o parecer, esta, em sessão especialmente convocada, e que será, pública, salvo se o contrário f
o
r deliberado, decretará, ou não, a acusação, ordenando, no caso de a decretar, que o processo seja remetido ao Tribuna
l de Justiça para o julgamento.
§
4º Decretada a acusação, ficará
o Prefeito, desde logo, afastado do exercício do cargo.
Art. 30. Constituem crimes de responsabilidade os atos do
Prefeito que atentarem contra:
a) a existência d
a União ou do Distrito Federal;
b) a Constituição Federal ou a presente Lei Orgânica;
c) o livre exercício dos poderes constitucionais;
d) o go
zo ou exercício legal dos direitos políticos, sociais ou individuais;
e) a segurança e a tranq
u
ilidade do Distrito Federal;
f) a probidade, na administração;
q) a guarda ou empre
go legal dos dinheiros públicos;
h) as leis orçamentárias;
i) o cumprimento das decisões judiciais;
Art. 31. - Os Secretários Gerais do Distrito Federal, nos crimes de responsabilidade e nos que forem conexos com os do Prefeito, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, na forma do art. 29 e dos seus parágrafos.
TÍTULO II – DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 32. Os cargos públicos do Distrito Federal serão acessíveis a todos os brasileiros, observados
os
re
quisitos que a lei estabelecer.
Art. 33. É vedada a acumulação de quaisquer cargos, salvo nos casos previstos pelos arts. 96, nº I, e 185 da Constituição e pelo art. 24 do Ato da
s
Disposiçõe
s Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. Também não poderá o funcionário ser diretor ou gerente de companhia, sociedade ou firma comercial, subvencionada pelo gov
e
rno municipal, ou cujas atividades se relacionem com a natureza da função pública exercida.
Art. 34. A primeira investidura em cargo de carreira efetuar-se-á mediante concurso observado, quanto aos demais cargos o que determinar a lei. Em qualquer hipótese, haverá prévia inspeção de saúde.
Art. 35. Serão estáveis os funcionários efetivos, depois de dois anos de exercício, quando nomeados por concurso, e depois de cinc
o quando nomeados sem concurso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplicará aos cargos de confiança, nem aos que a lei declare de livre nomeação e demissão.
Art. 36. Os funcionários do Dis
trito Federal perderão o cargo:
I - Quando vitalícios, so
mente em
virtude de sentença judiciária;
II - Quando estáveis, no caso do número anterior, no de se extinguir o cargo ou no de serem demitidos mediante processo administrativo, em que se lhe
tenha assegurado ampla defesa.
Parágrafo único. Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada até
o seu aproveitamento, que será
obrigatório, em outro cargo, de natureza compatível com a do que ocupava e de ve
ncimentos correspondentes aos deste.
Art. 37. Invalidada por sentença a, demissão
de qualquer funcionário, será, e
le reintegrado, e quem lhe houver ocupado o lugar ficará destituído de plano, ou será reconduzido ao cargo anterior,
mas sem direito a indenização.
Art. 38. Os funcionários do Distrito Federal serã
o aposentados:
- Por invalidez;
II - Compuls
o
riamente, aos 70 anos de idade.
§ 1º Será aposentado se o requerer, o funcionário que con
tar mais de 35 anos de serviço.
§ 2º Os vencimentos da aposentadoria serão integrais, se o funcionário contar 30 anos de serviço, e propo
rcionais se contar tempo menor.
§ 3º Serão também integrais os vencimentos da aposentadoria quando o funcionário se
invalidar por acidente ocorrido
no serviço, por moléstia profissional ou por doença grave contagiosa, ou
incurável, especificada em lei.
§ 4º O prazo para a concessão da aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez poderá ser excepcionalmente reduzido,
nos casos que a lei determinar.
§ 5º Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.
Art. 39. A Prefeitura será civilmente responsável pelos danos que os funcionários, nesta q
ualidade, causarem a terceiras.
Parágrafo único. Caber-lhe-á ação regressiva contra, os funcionários causadores do da
no, quando tiver havido culpa de
stes.
Art. 40. A lei estabelecerá o critério de igual remuneração para cargos ou funções de iguais denominação, atribuições e responsabilidades, observados os seguintes princípios e regras:
a) as atribuições e responsabilidades dos servidores da Prefeitura do Distrito Federal serão definidas em um plano de classificação de cargos e funções, a ser aprovado, em lei própria, de iniciativa do Prefeito;
b) terão igual vencimento ou remuneração os cargos isolados de provimento efetivo, de denominação, atribuições e responsabilidades iguais;
c) para os cargos de carreira será respeitada a classificação em classes ou padrões, observado o princípio básico consignado neste artigo, não podendo, porém, a alteração de vencimento ou remuneração de classes ou padrões superiores determinar a de classes ou padrões inferiores da mesma carreira, salvo lei expressa a respeito;
d) é vedado ao servidor exercer atividade diversa daquela que f
o
r própria ao seu cargo ou função, não podendo a inobservância dessa proibição servir de base para equiparação ou salário;
e) em nenhuma hipótese os cargos ou funções na Prefeitura do Distrito Federal terão vencimento ou remuneração superior aos cargos ou funções correspondentes ao serviço público federal;
f) até a definição das atribuições e responsabilidades, mediante aprovação do pla
no a que se refere a alínea
a
de
ste artigo, ficam proibidas quaisquer equiparações de vencimentos ou remuneração baseadas em alegação de i
dentidade de cargos ou funções;
g) não servirá de base para aplicação dos princípios e regras fixados neste artigo o vencimento ou remuneração que tenha sido atribuído a cargos ou funções em virtude da execução de lei especial, ou de decisão judiciária.
Parágrafo único. Vetado.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 2.4
5
2, de 7/4/1955)
TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. O Distrito Federal será dividido em subprefeituras, tantas quantas a lei estabelecer, e continuará na
posse do território em que atualmente exerce a sua jurisdição, respeitados os direitos a que se refere o art. 1º,
§ 1º.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 2.777, de 10/5/1956)
Art. 42.
Presumem-se sujeitos a fo
ro os terre
nos particulares compreendidos:
a) vetado;
b) na área da sesmaria concedida à cidade do Rio de Janeiro, por Estácio de Sá, em 1565, confirmada e ampliada pelo Governador Geral Mem de Sá, em 1567, e c
uja medição, julgada por sentenç
a do Ouvidor Geral Manuel Monteiro de Vasconcelos, de 20 de fevereiro de 1755, consta do livro do Tombo das Terras da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, exist
ente no Arquivo da Prefeitura;
c) na sesmaria, chamada dos objetos, doado ao Senado da Câmara do Rio de Janeiro pelo Governador D. Pedro Mascarenhas e confirmada por Carta Régia de D. Mar
ia I, de 8 de janeiro de 1794.
§ 1º A remissão do f
o
ro será feita por importância correspondente a 20 f
o
ros e 1 laudêmio e meio, calculado o laudêmio s
o
bre o valor do domínio pleno do terreno e das benfeitorias exi
stentes no momento da remissão.
§ 2º Efetuado o resgate, expedirá a Prefeitura o certificado da remissão para averbaçã
o no Registro Geral de Imóveis.
§ 3º A presunção estabelecida no princípio d
e
ste artigo poderá, ser elidida pelos proprietários dos terrenos, mediante prova em contrário, não lhes sendo aplicável o disposto no artigo 527 do Código Civil.
Art. 43. As leis, decretos e regulamentos municipais entrarão em vigor três dias depois de publicados no órgão oficial, a não ser que estabeleçam outro t
e
rmo.
Art. 44. As obras e serviços da Prefeitura que não forem executados pela própria administração, assim como o fornecimento de materiais e artigos destinados à municipalidade, serão contratados ou adquiridos por concorrência pública ou administrativa,
na forma que a lei determinar.
Art. 45. Os imóveis pertencentes ao Distrito Federal não poderão ser objeto de doação ou cessão a título gratuito, nem serão vendidos ou aforados senão em virtude de lei
especial, e em hasta pública previame
nte anunciada por editais afixados em lugares públicos, e publicados três v
e
zes pelo menos, no órgão oficial da Prefeitura, com
antecedência mínima de 30 dias.
§ 1º Esta disposição não de aplicará às transferências dos terrenos compreendidos suas sesmarias... (vetado) .... ou nas áreas resultantes de retificações ou alinhamentos dos logradouros públicos, áreas que se deverão incorporar, por investidura, nos prédios contíguo
s, pela forma prescrita em lei.
§ 2º Fica também sujeita às formalidades da hasta pública, nos t
ermos indicados por e
ste artigo, a locação ou arrendamento dos bens da Prefeitura, salvo se a locação não exceder de seis meses, ou tiver por objeto habitações populares, ou casas construídas para habitação de operários ou empregados da Prefeitura, casos: em que se observ
arão os regulamentos expedidos.
§ 3º As áreas coletivas, quando formadas por efeito de plano de urbanização serão consideradas de servidão pública ou de servidão pri
vativa dos edifícios da quadra.
§ 4º O disposto n
e
ste artigo não se aplicará à doação, cessão, venda ou aforamento em favor da União caso em
que dependerá de lei especial.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 1.735, de 18 de Novembro de 1952)
§ 5º As áreas da zona rural, quando adquiridas pela Prefeitura por compra ou desapropriação, poderão, sem as formalidades de hasta pública, ser arrendadas a lavradores e criadores que nelas já exerçam suas atividades por prazo não menor de 5 (cinco) anos ininterruptos, de ac
ordo com os regulamentos pre
viamente expedidos. A área a ser arrendada nestas condições não poderá exceder a 25 (vinte e cinco) hectares. Nos demais casos o arrendamento se fará mediante hasta pública, observada, em igualdade de condições,
preferência para os posseiros.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 2.730, de 17/2/1956)
Art. 46. A Fazenda do Distrito Federal, em Juízo, caberão todos os favores e privilégios
de que goza a Fazenda Nacional.
Art. 47. Nenhuma escritura, pública de alienação poderá ser lavrada, nem será julgada por sentença qualquer partilha, divisão, transmissão ou entr
ega de bens, desde que versem so
bre imóveis sujeitos
o
imp
o
sto da Prefeitura, sem que se exiba para constar do ato, a prova da quitação fiscal ficando o infrator sujeito à pena que a lei cominar.
Art. 48. Serão regulados em lei os processos e diligências referentes a casas e terrenos do Distrito Federal, às obras que neles se realizarem e a demolições e interdições, bem assim os contratos e obrigações resultantes da entrega, cessão ou doação de terrenos para abertura ou melhoramento
de ruas e logradouros em geral.
Art. 49. Terão f
o
rça de escritura pública os t
e
rmos de contratos e obrigações lavrados nos livros das repartições do Distrito Federal, bem como os de entrega, abertura ou doação de terrenos para abertura ou reform
a de via ou logradouro público.
§ 1º Também a incorporação por investidura se fará por simples termo lavrado no livro da re
partição competente, e servirá
esse te
rmo de título para a tran
scrição no Registro de Imóveis.
§ 2º As certidões dos t
ermos a que se refere e
ste artigo, quando extraídas por funcionário de repartição a que pertença o livro, tendo o visto do diretor, farão plena fé em juízo ou fora d
ele.
§ 3º Plena fé igualmente farão, até prova em contrário, as inscrições e os lançamentos constantes dos livros de contabilidade pública do Distrito Federal, bem como os atos lavrados pelos funcionários administrativos, ind
ependentemente da confirmação de
stes em juízo.
Art. 50. Os pagamentos devidos pela Fazenda do Distrito Federal, em virtude de sentença judiciária, faz-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e da conta dos créditos respectivos, sendo proibida, a designação especial de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extraorçamentários abertos para
e
ss
e fim.
§ 1º O orçamento municipal em cada ano reserv
ará verba para tais pagamentos.
§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, devendo as
importâncias serem recolhidas à
repartição competente. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal expedir as ordens de pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e, a requerimento de credor preterido no seu di
reito de procedência, ouvido pre
viamente o Chefe do Ministério Público, autorizar o
sequ
estro da quantia necessária para satisfazer o débito.
TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 51. O mandato dos vereadores eleitos a 19 de janeiro de 1941 terminará na data em que se extinguir o do
atual Presidente da República.
Art. 52. Até que a lei disponha, de moda diferente, fica mantida a divisão do Distrito Federal em dezesseis distritos para o efeito da execução e fiscalização
dos serviços que lhe competem.
Art. 53. Incluir-se-ão na receita do Distrito Federal para o exercício de 19
47, todo
s os tributos cuja arrecadação lhe tenha sido atribuída pela Constituição, devendo a respectiva cobrança reger-se pelas leis vigentes.
Art. 54. São considerados estáveis os atuais servidores do Distrito Feder
al que tenham participado das fo
rças expedicionárias brasileiras, ou foram havidos como incorporados às mesmas em virtude do esf
o
rço de guerra, ainda que s
ó hajam servido em transportes.
Art. 55. Os profess
o
res substitutos de curso secundário da Prefeitura poderão prestar, em igualdade de co
ndições com o
s interinos, e para o fim previsto no art. 27, II, do Decreto-lei nº 9.909, de 17 de setembro de
1946, o concurso de que trata e
sse dispositivo.
Art. 56. Aos atuais profess
o
res de curso secundário da Prefeitura, fica assegurado o direito conferido pelo art. 14, parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.944 de 30 de dezembro de 1939, com as vantagens do art. 15, combinado com o § 3º do art. 29, do Decreto-lei n.º 9.909, de 17 de setembro de 1946, cujo art. 11 lhes será também aplicável.
Art. 57. A reintegração ou reversão concedida aos servidores da Prefeitura, demitidos, aposentados ou afastados com fundamento no art. 177 da Constituição de 1937 na emenda nº 3 à Constituição de 1934, ou em qualquer motivo de ordem política, valerá, para todos os efeitos, exceto o do recebimento de vencimentos ou indenizações referentes ao tempo anterior à Constitu
ição de 18 de setembro de 1946.
Parágrafo único. Não ficam sujeitos a esta limitação os casos já resolvidos por sentença, judiciária transitada em julgado.
Art. 58.
É
o Prefeito autorizado a doar, com ou sem condição,
à Casa dos Estados, para que ne
le construa a sua sede, um dos terrenos da Prefeitura situad
os à Avenida Presidente Vargas.
Art. 59. Esta lei entrará em vigor oito dias depois da sua
publicação.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1948. 127º da In
dependência e 60º da República.
EURICO G. DU
TRA
A
droaldo Mesquita da Costa
