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    urn:lex:br:federal:lei:1948-01-07;213

    urn:lex:br:federal:lei:1948-01-07;213 — Lei nº 213, de 07 de janeiro de 1948

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a inscrever o Brasil entre os países que contribuem para a “ Association Internationale Permanente des Congrés de Navigation ”, com sede em Bruxelas, Bélgica. Art. 2º A contribuição anual para a Associação referida no art. 1º é de 2.000 (dois mil) francos belgas. Art. 3º Para pagamento da contribuição no corrente exercício, é o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros), devendo ser incluída, anualmente, no orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas, a necessária verba para aquele fim. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Clóvis Pestana Corrêa e Castro

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