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    urn:lex:br:federal:lei:1948-01-07;211

    urn:lex:br:federal:lei:1948-01-07;211 — Lei nº 211, de 07 de janeiro de 1948

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    Art. 1º Extingue-se o mandato dos membros dos Corpos Legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municipios, eleitos ou não legendas partidárias: a) pelo decurso de seu prazo; b) pela morte; c) pela renúncia expressa; d) pela sua perda nos casos dos §§ 1º e 2º do artigo 48, da Constituição Federal; e) pela cassação do registro do respectivo partido, quando incidir no § 13 do artigo 141, da Constituição Federal; f) pela perda dos direitos políticos. Art. 2º Nos casos das letras e f do artigo 1º, as Mesas dos Corpos Legislativos, a que pertencerem os representantes, declararão extintos os mandatos. Parágrafo único. Para êsse fim o órgão judiciário ou autoridade que houver cassado o registro do partido ou declarado a perda dos direitos políticos dos representantes, levará, o fato ao conhecimento das referidas Mesas, dentro em 48 horas contadas do trânsito em julgado da decisão ou da publicação do ato, e, quanto aos atos e decisões já existentes, da vigência desta lei. Art. 3º Nos outros casos do mesmo artigo 1º a declaração será feita nos têrmos do Regimento de cada Corpo Legislativo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em - contrário. Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra. Adroaldo Mesquita da Costa.

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