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    urn:lex:br:federal:lei:1948-01-05;210

    urn:lex:br:federal:lei:1948-01-05;210 — Lei nº 210, de 05 de janeiro de 1948

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), em refôrço das Verbas I – Pessoal e 2 – Material, do Anexo nº 8, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946), a saber: VERBA 1 – PESSOAL Consignação V – Outras despesas com Pessoal Cr$ S/c 27 – Outras despesas 03 – Salário família ................................................................................................................. 3.000,00 VERBA 2 – MATERIAL Consignação lII – Diversas Despesas S/c 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis; foros, seguros de bens móveis e imóveis .. 21.000,00 24.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Corrêa e Castro

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