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urn:lex:br:federal:lei:1948-01-02;209
urn:lex:br:federal:lei:1948-01-02;209 — Lei nº 209, de 02 de janeiro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 30. Sempre que o credor regularmente citado não fizer a declaração de seu crédito, na forma prevista pelo artigo 24, letra
c
, só poderá exigir a satisfação da obrigação depois que o devedor houver pago aos demais credores o total do passivo ajustado.
Art. . 31. O processo de convocação dos credores, nos têrmos desta Lei não se suspende em férias e só admite o recurso expressamente mencionado no texto desta Lei.
Art. . 32. Todos os atos processuais, assim como as certidões, os traslados e as peças necessárias à instrução do processo, ou dêle extraídos para observância desta Lei serão isentos do sêlo federal.
Parágrafo único. Serão igualmente isentos de sêlos federais, bem como de quaisquer impostos ou taxas devidos à Fazenda Nacional, os atos e contratos derivados do ajuste aqui previsto.
Art. . 33. O Banco do Brasil S. A. e demais credores poderão transferir aos Estados, que o desejarem, os créditos provenientes dos empréstimos aos criadores e recriadores beneficiados por esta Lei, assinando, para êsse efeito, os acôrdos necessários.
Art. . 34. (vetado).
Art. . 35. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas, como ficam, as disposições que lhe forem contrárias.
Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
eurico g. dutra
Corrêa e Castro
