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    urn:lex:br:federal:lei:1947-12-31;206

    urn:lex:br:federal:lei:1947-12-31;206 — Lei nº 206, de 31 de dezembro de 1947

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de cento e quatro mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$ 104.400,00) em refôrço da Verba l – Pessoal – Consignação II – Pessoal extranumerário – S. C. número 05 – Mensalista 04 – Direção, Geral da Fazenda Nacional 03 – Divisão do Material do Anexo 16 do vigente Orçamento Geral da República (Lei n º 3, de 2 de dezembro de 1946). Art. 2º Torna-se sem aplicação a quantia de cento e quatro mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$ 104,400,00), no crédito consignado no Orçamento Geral da República (Lei n º 3, de 2 de dezembro de, l946 Anexo 16 Ministério da Fazenda Verba 1 – Pessoal Consignação II – Pessoal Extranumerário S. C. 05 – Mensalista 28 – Serviço do Patrimônio da União. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra. Corrêa e Castro

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