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    urn:lex:br:federal:lei:1947-12-31;205

    urn:lex:br:federal:lei:1947-12-31;205 — Lei nº 205, de 31 de dezembro de 1947

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de três milhões, setecentos e setenta mil quinhentos e cinquenta e um cruzeiros (Cr$ 3.770.551,00), destinado a ocorrer ao pagamento, em 1946, de despesas de pessoal da Diretoria Geral da Fazenda Nacional, assim discriminada: Cr$ Mensalistas ......................................................................................................................... 1.414.813,00 Diaristas ...............................................................................................................................1.777.734,00 Funções gratificadas ................................................................................................................ 34.804.00 Substituições .................................................... .....................................................................185.600,00 Diferenças de vencimentos ................................................................................................... 357.600.00 Total .................................................................................................................................... 3.770 551,00 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra Corrêa e Castro

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