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    urn:lex:br:federal:lei:1947-12-31;204

    urn:lex:br:federal:lei:1947-12-31;204 — Lei nº 204, de 31 de dezembro de 1947

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de vinte e um milhões e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 21.065.280,80) em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do Anexo nº 17 do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946), a saber: Cr$ Verba 1 – Pessoal. Consignação V – Outras despesas com pessoal. 27 – Outras despesas. 03 – Salário-familia. 17 – Diretoria de Intendência ................................................................................. 240.781,00 Consignação VII – Inativos. 31 – Aposentados, jubilados, etc. 17 – Diretoria de Intendência ......................................................................................... 17.459.316,30 Consignação VIII – Pensionistas. 33 – Abono provisório e novas pensões. 17 – Diretoria de Intendência ........................................................................................... 3.365.183,50 Total .................................................................................................................. 21.065.280,80 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra. Canrobert P. da Costa Correa e Castro

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