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    urn:lex:br:federal:lei:1947-12-24;194

    urn:lex:br:federal:lei:1947-12-24;194 — Lei nº 194, de 24 de dezembro de 1947

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    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra Corrêa e Castro

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