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urn:lex:br:federal:lei:1947-12-24;194
urn:lex:br:federal:lei:1947-12-24;194 — Lei nº 194, de 24 de dezembro de 1947
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Analyze this law with AIArt. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Corrêa e Castro
