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urn:lex:br:federal:lei:1947-12-20;190
urn:lex:br:federal:lei:1947-12-20;190 — Lei nº 190, de 20 de dezembro de 1947
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Analyze this law with AIArt. 1º São aprovadas as despesas provenientes de gratificações atribuídas aos funcionários Lígia Medeiros de Oliveira Azevedo, Isa Ribeiro de Almeida, Ermelinda Borsatto e outros servidores do Serviço de Administração do Departamento Administrativo do Serviço Público, cujo registro foi feito sob reserva, no 'Tribunal de Contas, em 10 de janeiro de 1947.
Art. 2º Revogam-se ás disposições em contrário.
Senado Federal, em 20 de dezembro de 1947.
NEREU RAMOS
