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urn:lex:br:federal:lei:1947-12-17;185
urn:lex:br:federal:lei:1947-12-17;185 — Lei nº 185, de 17 de dezembro de 1947
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), para a construção da estrada de rodagem entre a cidade de Bagé e o distrito de Aceguá.
Art. 2º A despesa a que se refere a presente Lei será feita à conta do crédito pelo Departamento de Estradas de Rodagens do Rio Grande do Sul, mediante acôrdo com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, nos têrmos do art. 45 do Decreto-lei nº 8.463, de 27 de dezembro de 1945.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Clovis Pestana.
Corrêa e Castro.
