LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1947-12-16;177

    urn:lex:br:federal:lei:1947-12-16;177 — Lei nº 177, de 16 de dezembro de 1947

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito de dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00) com suplementação à verba 4 – Consigenação III – Conjunto de Obras – Subconsignação 06 – item 14 – 02 – 2º Batalhão Ferroviário – a) Ferrovia Rio Negro – Bento Gonçalves, da lei nº 13, de 2 de janeiro do corrente ano, para prosseguimento das obras de construção do trecho Rio Negro-Rio Pelotas, a cargo do referido Batalhão. Art. 2º Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República . Eurico G. Dutra. Clovis Pestana. Correa e Castro.

    Related guides, FAQ and contract templates