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    urn:lex:br:federal:lei:1947-12-16;176

    urn:lex:br:federal:lei:1947-12-16;176 — Lei nº 176, de 16 de dezembro de 1947

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinqüenta cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional a que tem direito o atual Diretor da Diretoria do Expediente da Secretaria da Presidência da República, José de Araújo Vieira, no exercício vigente. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra. Corrêa e Castro.

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