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    urn:lex:br:federal:lei:1947-12-16;175

    urn:lex:br:federal:lei:1947-12-16;175 — Lei nº 175, de 16 de dezembro de 1947

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00), para atender a despesas de qualquer natureza com as eleições municipais. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra. Adroaldo Mesquita da Costa. Corrêa e Castro.

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