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urn:lex:br:federal:lei:1947-12-11;167
urn:lex:br:federal:lei:1947-12-11;167 — Lei nº 167, de 11 de dezembro de 1947
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de dezenove mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e vinte centavos (Cr$ 19.432,20), destinado ao pagamento da diferença de gratificação de magistério, devida ao Professor Catedrático, Padrão M, da Escola Nacional de Química Paulo da Rocha Lagoa, relativa ao período de 1 de janeiro de 1941, a 18 de janeiro de 1945.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.
Corrêa e Castro.
