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urn:lex:br:federal:lei:1947-11-29;161
urn:lex:br:federal:lei:1947-11-29;161 — Lei nº 161, de 29 de novembro de 1947
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Analyze this law with AIArt. 1º São feitas na Lei nº 13, de 2 de janeiro de 1947, Anexo nº 14, Ministério da Agricultura, as seguintes alterações:
Consignação II - Obras
03 - Início de obras novas, inclusive reconstruções e sua fiscalização.
21 - Departamento Nacional de Produção Vegetal
Cr$
ONDE SE LÊ:
04 - Divisão de Terras e Colonização
a) Para a construção do Canal de Abaira, no Município de Piatã, Estado da Bahia ............................................................................................................
1.500.000,00
b) Edifício - Sede da Seção de Fomento Agrícola na Bahia ...........................
300.000,00
LEIA-SE:
03 - Divisão de Fomento da Produção Vegetal
a) Edifício - Sede da Seção de Fomento Agrícola na Bahia ...........................
300.000,00
04 - Divisão de Terras e Colonização
a) Para a construção do Canal de Abaira, no Município de Piatã, Estado da Bahia ............................................................................................................
1.500.000,00
Consignação Ill - Conjuntos de Obras
06 - Prosseguimento e conclusão de conjuntos de obras e sua fiscalização
Setor de Pesquisas Agronômicas
ONDE SE LÊ:
Estação Experimental de Coronel Pacheco, Minas Gerais
LEIA-SE:
Estação Exprimental de Água Limpa, Minas Gerais
ONDE SE LÊ:
Total da Consignação III ..............................................................................
Cr$19.831.977,00
LEIA-SE:
Total da Consignação III ..............................................................................
Cr$19.831.077,00
Consignação IV - Equipamentos
08 - Prosseguimento e conclusão da aquisição e instalação de equipamentos e sua fiscalização
Setor do Patrimônio Vegetal
ONDE SE LÊ:
Hôrto Florestal e Santa Cruz, R. S.
LEIA SE:
Hôrto Florestal de Santa Cruz, R. J.
Consignação VI - Dotações Diversas
14 - Desapropriação e aquisição de imóveis
ONDE SE LÊ:
Cr$
21 - Departamento Nacional da Produção Vegetal
a) Desapropriações decorrentes das decisões da Primeira Comissão Especial Revisora de Títulos de Terras e das determinações do Decreto nº 4.438, de 26 de julho de 1939, na Baixada Fluminense ................................
1.000.000,00
LEIA-SE:
21 - Departamento Nacional da Produção Vegetal
04 - Divisão de Terras e Colonização
a) Desapropriações, decorrentes das decisões da Primeira Comissão Especial Revisora de Títulos de Terras e das determinações do Decreto nº 4.438, de 26 de julho de 1939, na Baixada Fluminense ................................
1.000.000,00
ONDE SE LÊ:
16 - Juros e Amortização de Empréstimos para Obras, Equipamentos e Aquisição, de Imóveis
21 - Departamento Nacional da Produção Vegetal
a) Pagamento à Caixa Econômica do Rio de Janeiro, da terceira prestação do débito de Cr$1.656.337,20, acrescido dos juros de 5% ao ano, contraído pelo Govêrno Federal com a aquisição do acêrvo da Companhia Agrícola e Pastoril do São Francisco S. A. .....................................................................
477.110,00
LEIA-SE:
15 - Juros e Amortização de Empréstimos para Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis
21 - Departamento Nacional da Produção Vegetal
04 - Divisão de Terras e Colonização
a) Pagamento à Caixa Econômica do Rio de Janeiro, da quarta prestação do débito de Cr$1.656.337,20, acrescido dos juros de 5% ao ano, contraído pelo Govêrno Federal, com a aquisição do acêrvo da Companhia Agrícola e Pastoril do São Francisco S. A. .....................................................................
477.110,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
EuRIco G. DUTRA
Daniel de Carvalho
Corrêa e Castro
