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urn:lex:br:federal:lei:1947-11-25;153
urn:lex:br:federal:lei:1947-11-25;153 — Lei nº 153, de 25 de novembro de 1947
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de cinco mil, duzentos e noventa cruzeiros (Cr$ 5.290.00), para pagamento (Serviços e Encargos) ao Dr. Eugênio Vilhena de Morais, Diretor do Arquivo Nacional, em virtude de despesas que custeou por ocasião das comemorações oficiais do centenário da Princesa Isabel, em julho de 1946.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Adroaldo Mesquita da Costa
Corrêa e Castro
