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urn:lex:br:federal:lei:1947-11-22;150
urn:lex:br:federal:lei:1947-11-22;150 — Lei nº 150, de 22 de novembro de 1947
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 762.610,00 (setecentos e sessenta e dois mil seiscentos e dez cruzeiros), para ocorrer às despesas de fornecimento de gêneros alimentícios aos estabelecimentos de menores e presídios subordinados àquele Ministério, realizadas no exercício de 1946.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Adroaldo Mesquita da Costa
Corrêa e Castro
