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urn:lex:br:federal:lei:1947-11-22;149
urn:lex:br:federal:lei:1947-11-22;149 — Lei nº 149, de 22 de novembro de 1947
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ transferida para o Município de Caviúna, Estado do Paraná, a atual 2ª Coletoria Federal de Morretes, do mesmo Estado.
Art. 2º A nova exatoria denominar-se-á “Coletoria Federal de Caviúna”, e para ela serão transferidos os funcionários da 2ª Coletoria Federal de Morretes.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Corrêa e Castro
