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    urn:lex:br:federal:lei:1947-11-22;149

    urn:lex:br:federal:lei:1947-11-22;149 — Lei nº 149, de 22 de novembro de 1947

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    Art. 1º E’ transferida para o Município de Caviúna, Estado do Paraná, a atual 2ª Coletoria Federal de Morretes, do mesmo Estado. Art. 2º A nova exatoria denominar-se-á “Coletoria Federal de Caviúna”, e para ela serão transferidos os funcionários da 2ª Coletoria Federal de Morretes. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra Corrêa e Castro

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