LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1947-11-22;146

    urn:lex:br:federal:lei:1947-11-22;146 — Lei nº 146, de 22 de novembro de 1947

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros) à verba 2 – Material – Consignação III – Diversas Despesas – Subconsignação 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis, etc. – 04 – Departamento de Administração – 03 – Divisão do Material – do orçamento vigente, a fim de atender ás despesas de aluguel de casa das Missões Diplomáticas e Repartições Consulares. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º de República. EURICO G. DUTRA Raul Fernandes Corrêa e Castro

    Related guides, FAQ and contract templates