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    urn:lex:br:federal:lei:1947-11-21;145

    urn:lex:br:federal:lei:1947-11-21;145 — Lei nº 145, de 21 de novembro de 1947

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para fazer face a despesas decorrentes da Conferência Interamericana realizada nesta Capital, com o fim de prover a Paz e Segurança no Continente. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra Raul Fernandes Corrêa e Castro

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