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urn:lex:br:federal:lei:1947-11-20;142
urn:lex:br:federal:lei:1947-11-20;142 — Lei nº 142, de 20 de novembro de 1947
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da
Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de dois milhões e oito mil e oitocentos cruzeiros (Cr$ 2.008.800,00), em refôrço da Verba I – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 06 – Diaristas, 04 – Departamento de Administração, 06 – Divisão do Pessoal, do Anexo nº 22 do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946).
Art. . 2º O crédito a que se refere o artigo anterior destinar-se-á à Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.
Art. . 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana.
José Vieira Machado.
