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urn:lex:br:federal:lei:1947-11-01;133
urn:lex:br:federal:lei:1947-11-01;133 — Lei nº 133, de 01 de novembro de 1947
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de nove mil quinhentos e quatro cruzeiros e sessenta centavos
(Cr$ 9.504,60), para atender à despesa com o pagamento de gratificações relativas aos anos de 1944, 1945 e 1946, devidas a servidores em exercício nas agências postais-telegráficas de Brasília e Barra Bonita, localizadas em zonas consideradas insalubres, nos têrmos dos Decretos-leis ns. 5.273, de 23 de fevereiro de 1943 e 9.267 de 20 de maio de 1946, respectivamente.
Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana
José Vieira Machado
