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urn:lex:br:federal:lei:1947-10-30;128
urn:lex:br:federal:lei:1947-10-30;128 — Lei nº 128, de 30 de outubro de 1947
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Analyze this law with AIArt. 22. A distribuição e o agrupamento dos diversos elementos do Exército, no território nacional, serão fixados em Decreto baixado pelo Presidente da República, levando em conta, quanto ao efetivo anual, as possibilidades orçamentárias e a Lei de Fixação de Fôrças, votada pelo Congresso”.
Art. . 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1947;126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Canrobert P. da Costa
