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    urn:lex:br:federal:lei:1947-10-30;128

    urn:lex:br:federal:lei:1947-10-30;128 — Lei nº 128, de 30 de outubro de 1947

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    Art. 22. A distribuição e o agrupamento dos diversos elementos do Exército, no território nacional, serão fixados em Decreto baixado pelo Presidente da República, levando em conta, quanto ao efetivo anual, as possibilidades orçamentárias e a Lei de Fixação de Fôrças, votada pelo Congresso”. Art. . 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1947;126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra Canrobert P. da Costa

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