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    urn:lex:br:federal:lei:1947-10-30;127

    urn:lex:br:federal:lei:1947-10-30;127 — Lei nº 127, de 30 de outubro de 1947

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    Art. 1º É criado, em terras do açude Jaíbara, no Município de Sobral, Estado do Ceará, um Hôrto Florestal, subordinado ao Serviço Florestal do Ministério da Agricultura. Art. 2º O Ministério da Agricultura entrará em entendimentos com o da Viação e Obras Públicas, para que lhes sejam entregues as terras necessárias à instalação do Hôrto a que alude o artigo primeiro. Art. 3º Para cumprimento da presente Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de quinhentos e quarenta e sete mil e oitocentos cruzeiros (Cr$547.800,00), destinado a atender às despesas com pessoal mensalista e diarista e instalação do Hôrto a que se refere esta Lei, assim discriminado: Cr$ Para pessoal diarista........................................................................................ 162.000,00 Para pessoal mensalista................................................................................... 85.800,00 Para instalação do Hôrto................................................................................... 300.000,00 Total........................ 547.800,00 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1947;126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra Daniel de Carvalho José Vieira Machado

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