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urn:lex:br:federal:lei:1947-10-30;127
urn:lex:br:federal:lei:1947-10-30;127 — Lei nº 127, de 30 de outubro de 1947
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Analyze this law with AIArt. 1º É criado, em terras do açude Jaíbara, no Município de Sobral, Estado do Ceará, um Hôrto Florestal, subordinado ao Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.
Art. 2º O Ministério da Agricultura entrará em entendimentos com o da Viação e Obras Públicas, para que lhes sejam entregues as terras necessárias à instalação do Hôrto a que alude o artigo primeiro.
Art. 3º Para cumprimento da presente Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de quinhentos e quarenta e sete mil e oitocentos cruzeiros (Cr$547.800,00), destinado a atender às despesas com pessoal mensalista e diarista e instalação do Hôrto a que se refere esta Lei, assim discriminado:
Cr$
Para pessoal diarista........................................................................................
162.000,00
Para pessoal mensalista...................................................................................
85.800,00
Para instalação do Hôrto...................................................................................
300.000,00
Total........................
547.800,00
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1947;126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Daniel de Carvalho
José Vieira Machado
