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    urn:lex:br:federal:lei:1947-10-30;126

    urn:lex:br:federal:lei:1947-10-30;126 — Lei nº 126, de 30 de outubro de 1947

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    Art. 1º É prorrogado, até 31 de dezembro de 1947, o prazo para isenção de impôsto de importação e demais taxas aduaneiras que incidem sôbre cimento Portland ou Romano, a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 9.412, de 28 de junho de 1946. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1947; 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra José Vieira Machado

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