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    urn:lex:br:federal:lei:1947-10-23;124

    urn:lex:br:federal:lei:1947-10-23;124 — Lei nº 124, de 23 de outubro de 1947

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    Art. 1º É o Poder Executiva autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para atender as despesas com desapropriações de terras necessárias à execução do programa de colonização e aproveitamento da Baixada Fluminense. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1947, 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra. Daniel de Carvalho. José Vieira Machado.

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