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    urn:lex:br:federal:lei:1947-10-23;122

    urn:lex:br:federal:lei:1947-10-23;122 — Lei nº 122, de 23 de outubro de 1947

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    Art. 1º É concedida, isenção de direitos e demais taxas aduaneiras para dezoito (18) caixas com o peso bruto de 4.270 quilos, contendo chapas de vidro e pasta para colagem de mapas, vindas pelo vapor “Mauá,” destinadas ao Conselho Nacional de Geografia. Art. 2º É igualmente, concedida isenção de direitos de importação e demais taxas iduaneiras para 4.636 volumes contendo tubos de ferro para água, com o peso bruto de 328.680 quilos, importados pelo instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários para serem empregados nas construções de assistência social. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1947, 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra. José Vieira Machado.

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