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urn:lex:br:federal:lei:1947-10-10;114
urn:lex:br:federal:lei:1947-10-10;114 — Lei nº 114, de 10 de outubro de 1947
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Analyze this law with AIArt. 1º É elevada para Cr$9.000,00 (nove mil cruzeiros), anuais, a gratificação de função de chefe da Seção do Fomento Agrícola, da Divisão de Fomento Agrícola do Departamento Nacional da Produção Vegetal do Ministério da Agricultura, no Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no Decreto-lei número 6.288, de 23 de fevereiro de 1944.
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros) à Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens - S/C 09 - Funções gratificadas - do anexo 14, do Orçamento Geral da República, para o exercício de 1947.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
José Vieira Machado
