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    urn:lex:br:federal:lei:1947-09-26;106

    urn:lex:br:federal:lei:1947-09-26;106 — Lei nº 106, de 26 de setembro de 1947

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    Art. 1º E’ o poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de quatrocentos mil cruzeiros (Cr$ 400.000,00), em refôrço da Verba I – Pessoal, Consignação V – outras despesas com Pessoal, s/c nº 25 – Substituições 04 – Direção Geral da Fazenda Nacional, 06 – Serviço do Pessoal, do Anexo nº 16, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946). Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra. José Vieira Machado

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