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urn:lex:br:federal:lei:1947-09-26;106
urn:lex:br:federal:lei:1947-09-26;106 — Lei nº 106, de 26 de setembro de 1947
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de quatrocentos mil cruzeiros (Cr$ 400.000,00), em refôrço da Verba I – Pessoal, Consignação V – outras despesas com Pessoal, s/c nº 25 – Substituições 04 – Direção Geral da Fazenda Nacional, 06 – Serviço do Pessoal, do Anexo nº 16, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
José Vieira Machado
